Faern pede que Assembleia suspenda votação do novo Código Ambiental do RN

A Federação da Agricultura, Pecuária e Pesca do Rio Grande do Norte (Faern) entrou em campo para tentar barrar a tramitação do projeto de lei que institui o novo Código Estadual de Meio Ambiente. A entidade defende que a Assembleia Legislativa não coloque a matéria em votação na forma como foi encaminhada pelo Governo do Estado, alegando que o texto apresenta falhas técnicas, dispositivos inconstitucionais e regras que podem ampliar a insegurança jurídica e comprometer a competitividade do Rio Grande do Norte.

A posição da Faern foi formalizada ainda em maio deste ano, quando o presidente da entidade, José Vieira, entregou um parecer técnico ao presidente do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Conema), Paulo Varella, que também ocupa o cargo de secretário estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Mesmo após as ponderações apresentadas pelo setor produtivo, o Governo enviou o projeto à Assembleia Legislativa na última semana.

No documento, a federação afirma que a proposta amplia a burocracia do licenciamento ambiental, cria restrições não previstas na legislação federal, concentra poderes no Idema nos processos administrativos e pode impor penalidades desproporcionais a pequenos produtores rurais e microempresas.

Para a Faern, os problemas identificados vão além de ajustes pontuais e comprometem a estrutura da proposta. A entidade sustenta que o caminho mais seguro seria revisar e atualizar a atual Lei Complementar nº 272/2004, adequando-a ao novo marco nacional do licenciamento ambiental, em vez de aprovar um novo código que, na avaliação do setor agropecuário, poderá gerar conflitos jurídicos, afastar investimentos e aumentar a insegurança para produtores, empreendedores e para o próprio Estado.