O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, os projetos de lei que tratam da reestruturação das carreiras e do reajuste de servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU). Os despachos foram publicados em edição extra do Diário Oficial da União nesta quarta-feira (18).
Os vetos foram encaminhados ao Congresso Nacional, que ainda fará a análise.
No caso da Câmara, foram vetados trechos do PL nº 179/2026 que alteravam o cálculo de vantagens variáveis para aposentadorias e pensões, sob o argumento de violação às regras constitucionais do regime previdenciário uniforme dos servidores federais. Também foi barrada a criação de licença compensatória para ocupantes de funções comissionadas FC-4 ou superiores, com possibilidade de conversão em dinheiro. Segundo o presidente, a medida contraria o interesse público e apresenta vício de inconstitucionalidade.
No Senado, o veto alcançou dispositivos do PL nº 6.070/2025 que previam efeitos financeiros retroativos e reajustes escalonados até 2029. Lula argumentou que a proposta ampliava despesas com pessoal para além do atual mandato, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e normas orçamentárias. Trechos que criavam licença compensatória para cargos comissionados também foram vetados.
Já no TCU, foram barradas partes do PL nº 2.829/2025 que estabeleciam reajustes escalonados entre 2026 e 2029 para funções de confiança, cargos em comissão e para as carreiras de auditor e técnico federal de controle externo, sob a mesma justificativa fiscal e constitucional.
Os demais dispositivos dos projetos foram sancionados e passam a valer conforme aprovado pelo Congresso.
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