O não repasse do duodécimo ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte expõe uma situação fiscal grave. Segundo informações obtidas nesta sexta-feira (25), o repasse de setembro, estimado em quase R$ 114 milhões, ainda não havia sido realizado, afetando as finanças internas da instituição e possivelmente até o calendário de pagamento de magistrados e servidores.
É difícil tratar um episódio dessa dimensão como uma simples escolha administrativa. O duodécimo está ligado à autonomia financeira dos Poderes, protegida pelo artigo 168 da Constituição. Não é uma conta qualquer que o Executivo decide quando pagar. A própria jurisprudência do TJRN registra que descontos nos repasses do duodécimo afrontam esse dispositivo constitucional.
O episódio ganha dimensão ainda maior quando colocado ao lado das dificuldades financeiras enfrentadas pelo Estado. Quando faltam recursos para honrar compromissos e o problema alcança até uma transferência constitucional destinada ao funcionamento de outro Poder, o sinal de alerta deixa de ser amarelo. É vermelho.
O Governo do Rio Grande do Norte precisa explicar com absoluta transparência o que está acontecendo com suas contas. Quando o caixa não consegue suportar nem obrigações dessa natureza, já não se discute apenas atraso de pagamento. Discute-se a capacidade financeira do Estado de cumprir, no prazo, aquilo que a própria Constituição determina.
O futuro do shopping não está mais nas compras. Está nas pessoas.
